1936-01-08 - Portaria 8331 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Autoriza os membros da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa ao uso e porte de arma de defesa e de caça de qualquer modêlo

1936-01-08 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 26065, que regulamenta o comércio de exportação de melões

1936-01-08 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério