1936-01-13 - Decreto 26192 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da freguesia da Encarnação, da cidade de Lisboa

1936-01-13 - Decreto 26193 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Braga

1936-01-13 - Decreto 26194 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Fundão

1936-01-13 - Decreto 26195 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Ovar

1936-01-13 - Decreto 26196 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Águeda

1936-01-13 - Decreto 26197 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Bragança

1936-01-13 - Decreto 26198 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Barcelos

1936-01-13 - Decreto 26199 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Idanha-a-Nova

1936-01-13 - Decreto 26200 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Albergaria-a-Velha

1936-01-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Despacho do Sub-Secretário de Estado, fundado na exposição do director geral da contabilidade pública, pela qual ficam relevados os diversos serviços públicos de não remeterem no presente mês às repartições de contabilidade dentro do prazo legal as fôlhas de remunerações certas ao pessoal e as outras que nessas repartições devem ser recebidas até ao dia 8

1936-01-13 - Decreto 26201 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece os distintivos pessoais, honras e salvas a que têm direito o major general da armada, o chefe do estado maior naval e o superintendente dos serviços da armada

1936-01-13 - Decreto 26202 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 129 da pauta de importação em vigor na colónia de Cabo Verde, relativo a madeira cortada e aparelhada, destinada ao acondicionamento de fruta, bolacha, sabão, tabaco e qualquer outro produto agrícola ou industrial da colónia

1936-01-13 - Decreto 26203 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que todas as verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das colónias, desde o ano de 1934-1935, destinadas à aquisição de material de guerra, que no fim do respectivo ano económico, não tenham sido dispendidas, total ou parcialmente, sejam liquidadas e levantadas, para serem depositadas numa conta de operações de tesouraria, sobre a rubrica "Fundo para aquisição de material de guerra".