1935-09-28 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de ter sido também assinada por S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças a «Relação de dívidas do Ministério da Guerra respeitantes ao ano económico de 1933-1934», a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 25821

1935-09-28 - Decreto 25875 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a pensões de reforma a sargentos, praças e civis com reformas militares

1935-09-28 - Decreto 25876 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia para refôrço da dotação orçamental consignada à diferença de vencimento e gratificação de comissão em terra a oficiais de marinha

1935-09-28 - Decreto 25877 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a remunerações acidentais nos termos dos artigos 156.º a 159.º e 198.º do decreto n.º 12705

1935-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas assinado o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a unificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra a 28 de Março de 1931

1935-09-28 - Decreto 25878 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a abrir um crédito destinado ao pagamento, durante o ano económico corrente, dos vencimentos de um aspirante do extinto quadro dos negócios indígenas da referida colónia na situação de adido fora do serviço