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  • Tem documento Em vigor 1935-09-27 - Decreto 25872 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um segundo oficial da extinta Direcção Geral de Estatística separado do serviço

  • Tem documento Em vigor 1935-09-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-09-27 - Portaria 8233 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

    Determina que nos recenseamentos eleitorais para a Presidência da República só sejam inscritos os naturais da colónia de Macau que saibam ler e escrever português e que provem a nacionalidade portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1935-09-27 - Decreto 25873 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em Outubro a Dezembro dêste ano, do professor contratado da cadeira de economia política da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1935-09-27 - Decreto 25874 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

    Regulamenta a produção e comércio das frutas sêcas do Algarve

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