1935-09-02 - Decreto-Lei 25807 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado.

1935-09-02 - Decreto-Lei 25808 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a admissão de pessoal civil para o Ministério da Marinha, em substituição do pessoal militar, previsto no decreto-lei n.º 25492, de 12 de Junho de 1935.

1935-09-02 - Decreto 25809 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, dos direitos alfandegários relativos às vitrines adquiridas pelo Museu Nacional de Arte Antiga em Paris

1935-09-02 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-09-02 - Decreto 25810 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas por conta das verbas cobradas de particulares para pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais