1935-08-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 25660

1935-08-29 - Decreto 25798 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de Artur Pinto da Costa, tesoureiro da Fazenda Pública

1935-08-29 - Decreto-Lei 25799 - Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa

Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito, mediante caução representada por títulos com cotação na Bolsa ou aval bancário.

1935-08-29 - Decreto 25800 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a utilização de parte do complemento da verba destinada à continuação da construção do aviso Infante D. Henrique

1935-08-29 - Decreto 25801 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1935-08-29 - Decreto 25802 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que continue em vigor no próximo ano escolar o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 24369 (redução a nove turmas a freqüência do Liceu do Dr. Júlio Henriques, em Coimbra)

1935-08-29 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de ter sido, por parecer da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, autorizada a adopção das caixas das dimensões 0m,87 x 0m,40 x 0m,22 na exportação das uvas da casta Periquita, exclusivamente