1935-08-17 - Decreto 25761 - Presidência do Conselho - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Figueira da Foz a expropriar, por utilidade pública urgente, para nêle estabelecer a montureira municipal, um terreno pertencente a António Joaquim Azenha, situado junto à estrada de Mira

1935-08-17 - Decreto-Lei 25762 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Decreto 18754, de 4 de Setembro, que promulga várias disposições sobre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas.

1935-08-17 - Decreto 25763 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas imprevistas de ordem pública

1935-08-17 - Decreto-Lei 25764 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas.

1935-08-17 - Decreto 25765 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de várias despesas das Estações Agrária Central e Sericícola de Meneses Pimentel