1935-08-12 - Decreto 25728 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a Junta de Freguesia de Gueral, concelho de Barcelos, cessionária das ruínas do antigo presbitério da dita freguesia e do terreno anexo, a aplicar a parte sobrante do referido terreno, que lhe tinha sido cedido, e da pedra das mencionadas ruínas na edificação de uma casa para sua sede

1935-08-12 - Decreto 25729 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 25404, em virtude do qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vil do Soito, concelho e distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial e seu releixo para instalação da escola primária oficial e da sede do corpo administrativo cessionário

1935-08-12 - Decreto 25730 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a diversos não especificados, etc., do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1935-08-12 - Decreto 25731 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 32.º do regulamento do Depósito de Garanhões (o ano de gerência termina em 31 de Dezembro, data em que se procederá ao balanço anual de todos os valores realizados pelos fundos próprios do estabelecimento), mandado pôr em execução pelo decreto n.º 19700

1935-08-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reforçada a dotação para despesas de conservação dos monumentos nacionais

1935-08-12 - Portaria 8198 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Manda observar diversos preceitos na beneficiação dos vinhos da região demarcada dos vinhos generosos do Douro

1935-08-12 - Decreto-Lei 25732 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Promulga o novo regime cerealífero.

1935-08-12 - Decreto-Lei 25733 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regulamenta o horário do trabalho nas padarias, fabrico, venda e distribuição do pão.