1935-07-09 - Portaria 8162 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Isenta de franquia postal toda a correspondência oficial expedida pelos presidentes da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa

1935-07-09 - Portaria 8163 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Regula a distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, do contingente de vinho licoroso da mesma região admitido em França por cada período de importação