1935-07-23 - Decreto 25651 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, da freguesia de S. Miguel do Outeiro, concelho de Tondela

1935-07-23 - Decreto 25652 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Casa da Moeda e Valores Selados

1935-07-23 - Decreto 25653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém a nomeação, mediante contrato, de António Joaquim Pimenta para servente da Direcção de Finanças do distrito do Pôrto

1935-07-23 - Portaria 8176 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Manda observar várias disposições a fim de se assegurar a melhor e mais pronta fiscalização do cumprimento dos preceitos a que os cônsules são obrigados pelo regulamento consular, aprovado pelo decreto n.º 6462

1935-07-23 - Decreto-Lei 25654 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para efeitos de adesão do Govêrno da República, o Tratado antibélico de não agressão e conciliação, assinado no Rio de Janeiro em 10 de Outubro de 1933.

1935-07-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1935-07-23 - Decreto-Lei 25655 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa os duodécimos das despesas a realizar com a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola nos meses de Julho corrente a Dezembro próximo.

1935-07-23 - Decreto-Lei 25656 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o serviço de leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular Central de Lisboa até 31 de Dezembro de 1935.