1935-07-01 - Decreto 25565 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Centro Escolar Republicano Dr. Magalhãis Lima, associação de instrução, da cidade de Lisboa

1935-07-01 - Decreto 25566 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade dos Passos da Graça, da cidade de Lisboa

1935-07-01 - Decreto 25567 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de reforçar a dotação para despesas reservadas de publicidade e propaganda

1935-07-01 - Portaria 8156 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1915, que estabelece as bases para a promoção a alferes picador

1935-07-01 - Decreto 25568 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a obras em edifícios militares e diversos trabalhos nos prédios rústicos anexos aos mesmos edifícios com compensação em receita

1935-07-01 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-07-01 - Portaria 8157 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que a portaria n.º 8124, que esclarece a aplicação de qualquer dos artigos do capítulo IV do regulamento de disciplina militar, para a transferência ou mudança de situação dos oficiais ou praças do exército, como efeitos de penas por êles sofridas, tenha execução nas colónias

1935-07-01 - Portaria 8158 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os corpos administrativos locais das colónias satisfaçam pontualmente o subsídio de 1 por cento das receitas brutas para a Escola de Medicina Tropical

1935-07-01 - Decreto-Lei 25569 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula a primeira matrícula nas escolas da Universidade Técnica.

1935-07-01 - Decreto 25570 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar o subsídio para custeamento das despesas preparatórias do Congresso Internacional de Zoologia

1935-07-01 - Decreto-Lei 25571 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Autoriza o Ministro a estabelecer, em portaria, a forma de distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, das quantidades de vinho admitidas em França por cada período de importação.

1935-07-01 - Decreto-Lei 25572 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Torna obrigatória a inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos de todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados.

1935-07-01 - Decreto 25573 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a brigada que se encontra operando no norte para execução do decreto-lei n.º 24977