1935-05-08 - Decreto-Lei 25302 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém a separação dos quadros de oficiais e secretários de finanças e promulga diversas disposições a respeito dos funcionários dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.

1935-05-08 - Decreto-Lei 25303 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga diversas disposições acerca de contencioso das contribuições e impostos e processos de execuções fiscais e isenta de selo os recibos passados nos vales internacionais emitidos em países signatários da convenção postal internacional.

1935-05-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1935-05-08 - Portaria 8098 - Ministério das Colónias

Aprova as ordenações das armas das colónias que, nos termos da Constituïção e do Acto Colonial, formam o Império Colonial Português

1935-05-08 - Portaria 8099 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Angola para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole

1935-05-08 - Portaria 8100 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Moçambique para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole

1935-05-08 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24078