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  • Tem documento Em vigor 1935-04-20 - Portaria 8081 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Penedono

  • Tem documento Em vigor 1935-04-20 - Decreto 25271 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Condecora com a Cruz de Guerra de 1.ª classe a bandeira da União dos Inválidos de Guerra

  • Tem documento Em vigor 1935-04-20 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Acôrdo Adicional ao Acôrdo Comercial entre Portugal e a Alemanha

  • Tem documento Em vigor 1935-04-20 - Decreto 25272 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

    Determina que sejam livres de direitos na colónia de Cabo Verde até ao fim do ano económico de 1935-1936 a importação de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a cargo dos serviços de marinha, e a exportação das respectivas taras vazias, devolvidas aos serviços meteorológicos do Ministério da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1935-04-20 - Decreto 25273 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Extingue o depósito de adidos que funciona actualmente junto do corpo de polícia da colónia de S. Tomé e PríncipeNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1935-04-20 - Decreto 25274 - Ministério da Instrução Pública - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere em relação à Escola Comercial de Ferreira Borges, de Lisboa, várias verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1935-04-20 - Decreto 25275 - Ministério da Instrução Pública - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas dotações consignadas ao Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho

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