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  • Tem documento Em vigor 1935-03-07 - Decreto 25104 - Presidência do Conselho

    Mantém a nomeação do bacharel Sebastião José Coelho de Carvalho Júnior para o cargo de juiz suplente junto da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

  • Tem documento Em vigor 1935-03-07 - Portaria 8028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu

  • Tem documento Em vigor 1935-03-07 - Decreto 25105 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação dos Irmãos Hospitaleiros de S. João de Deus, com sede na Quinta do Telhal, Rio de Mouro, concelho de Sintra

  • Tem documento Em vigor 1935-03-07 - Decreto 25106 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Santo António do Estoril, com sede no Estoril

  • Tem documento Em vigor 1935-03-07 - Decreto 25107 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Prorroga por mais um ano o prazo marcado no decreto n.º 23682 para a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça, cessionária do terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova, dar comêço à construção do edifício destinado a instalar os serviços dos correios e telégrafos

  • Tem documento Em vigor 1935-03-07 - Decreto 25108 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas de despacho do avião Comet destinado à viagem rápida Lisboa-Brasil

  • Tem documento Em vigor 1935-03-07 - Portaria 8029 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal

    Esclarece que as nomeações de secretários dos liceus não estão subordinadas a qualquer período de tempo, devendo todos os secretários nomeados permanecer no exercício das suas funções emquanto não forem legalmente substituídos

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