1935-02-07 - Decreto 25012 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que seja satisfeita em conta da verba de transportes inscrita no orçamento do Ministério das Finanças a despesa com os bilhetes de assinatura para os carros eléctricos a fornecer aos oficiais de diligências dos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Pôrto

1935-02-07 - Decreto 25013 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar de S. Miguel, da cidade de Lisboa

1935-02-07 - Decreto 25014 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas do lugar de Ouca, freguesia de Soza, concelho de Vagos

1935-02-07 - Decreto 25015 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência, sob a invocação do Santíssimo Sacramento, erecta na Sé Catedral de Angra do Heroísmo

1935-02-07 - Decreto 25016 - Ministério da Justiça

Concentra na Direcção Geral dos Serviços Prisionais tudo o que diz respeito à vida dos estabelecimentos prisionais e das suas populações

1935-02-07 - Lista - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Lista das entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C) sòmente no concelho ou bairro da respectiva sede

1935-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Torna público ter sido prorrogado até 3 de Março de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre Portugal e o Japão, celebrado em 23 de Março de 1932

1935-02-07 - Portaria 8000 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que os automóveis pesados só possam circular equipados de um regulador que assegure não serem excedidas as velocidades legais.

1935-02-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1935-02-07 - Decreto 25017 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento para remunerações aos professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes do Pôrto