1935-02-16 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de que devem também ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias as rectificações às tabelas anexas ao decreto-lei n.º 24770 (determina que as tabelas de receitas e despesas das colónias de S. Tomé e Príncipe e Moçambique fiquem fazendo parte, nos termos do decreto-lei n.º 13417, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941), insertas no Diário do Govêrno n.º 300, de 22 de Dezembro último

1935-02-16 - Decreto 25048 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento, a fim de se poder abastecer a Cadeia de Caxias com água fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa

1935-02-16 - Decreto 25049 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Promulga a reorganização da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1935-02-16 - Decreto 25050 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender uma verba com a implantação do regadio nos 100 hectares de terreno dominados e beneficiados pelo novo canal de Burgãis (concelho de Vale de Cambra)

1935-02-16 - Decreto 25051 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores e mestres provisórios das escolas técnicas profissionais

1935-02-16 - Decreto 25052 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, destinado a despesas de culturas do Pôsto Agrário de Viseu

1935-02-16 - Decreto 25053 - Presidência da República - Secretaria Geral

(sem sumário)