1935-12-03 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 25898 (acêrca das execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituïções anexas)Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1935-12-03 - Decreto 26128 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo e Nossa Senhora do Rosário da freguesia de Foz de Arouce, do concelho da Lousã

1935-12-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação para fardamentos ao pessoal menor da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

1935-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a França ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios de mar e aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

1935-12-03 - Portaria 8302 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização

Determina que os orçamentos de todas as obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa, a efectuar por virtude do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, sejam acrescidos de uma verba correspondente a 2 por cento dos seus valores

1935-12-03 - Portaria 8303 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Substitue a portaria n.º 8276, que fixa as características de vários vinhos regionais que se destinem à exportação