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  • Tem documento Em vigor 1935-12-28 - Decreto 26160 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de pessoal com a organização de contas e inventário geral dos bens do Estado nas Repartições do Tesouro e Património

  • Tem documento Em vigor 1935-12-28 - Decreto 26161 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Autoriza o Ministério da Guerra a celebrar o contrato de arrendamento de um prédio destinado à instalação do Conselho Superior do Exército

  • Tem documento Em vigor 1935-12-28 - Portaria 8327 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Regula a admissão nos hospitais militares que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército

  • Tem documento Em vigor 1935-12-28 - Decreto 26162 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Reorganiza os serviços dêste Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-12-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

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