1935-12-26 - Decreto 26156 - Ministério da Justiça

Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação; fixa a constituição da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República; fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços; classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias; organiza os serviços dos Institutos de Criminologia; estabelece uma só direcção p (...)

1935-12-26 - Decreto 26157 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Reorganiza os serviços da Inspecção Geral de Finanças

1935-12-26 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que fôsse alterado para 31 de Julho o prazo referido no artigo 35.º do decreto n.º 8830 (arrolamento dos contribuintes sujeitos a contribuïção industrial e imposto profissional)

1935-12-26 - Portaria 8325 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Comissão Liquidatária de Responsabilidades

Fixa as gratificações às novas comissões de serviço em terra, que não se encontram especificadas na tabela anexa ao decreto n.º 9820

1935-12-26 - Decreto 26158 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Adelino Campos Abranches para a execução das obras de conclusão do quartel da guarda nacional republicana em Braço de Prata

1935-12-26 - Portaria 8326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Aprova os estatutos da sociedade anónima agrícola e industrial La Luinha, com sede em Bruxelas