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  • Tem documento Em vigor 1935-12-10 - Decreto 26140 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Altera diversos prazos e datas em vista de os anos económicos a que é referida a contabilidade pública passarem a coincidir com os anos civis

  • Tem documento Em vigor 1935-12-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de terem sido autorizados vários reforços de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Tem documento Em vigor 1935-12-10 - Portaria 8311 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

    Determina que na admissão dos candidatos a todos os concursos de provas práticas e exames para promoção de segundos a primeiros oficiais dos quadros de Fazenda das colónias seja dispensada a junção aos seus requerimentos dos atestados sôbre a competência e mérito

  • Tem documento Em vigor 1935-12-10 - Decreto 26141 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica como monumento nacional a casa de habitação em Coimbra denominada Tôrre de Anto

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