1935-11-05 - Portaria 8260 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Estarreja

1935-11-05 - Decreto-Lei 26016 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera algumas disposições do quadro n.º 2 anexo ao decreto n.º 17781, de 20 de Dezembro de 1929, que estabelece a composição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana.

1935-11-05 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-11-05 - Portaria 8261 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz alterações nos mapas anexos à portaria n.º 8192, que designam os estabelecimentos de assistência social, beneficência e instrução que beneficiam da concessão de metade do consumo de água por conta da dotação do Estado

1935-11-05 - Decreto 26017 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Introduz alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1935-11-05 - Decreto-Lei 26018 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Estabelece que as alterações ao orçamento constantes do decreto n.º 25650, de 22 de Julho de 1935, produzam também efeito sobre as dotações decretadas para o período complementar do actual ano económico.

1935-11-05 - Decreto 26019 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao artigo 24.º do regulamento das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 21662

1935-11-05 - Decreto-Lei 26020 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto a contratar, no ano escolar de 1935-1936, vário pessoal além dos quadros.