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  • Tem documento Em vigor 1935-11-18 - Portaria 8278 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Mora, distrito de Évora

  • Tem documento Em vigor 1935-11-18 - Portaria 8279 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Regula o processamento dos certificados da contribuïção predial que possa competir aos inquilinos cujas rendas sejam inferiores aos valores locativos inscritos nas matrizes urbanas

  • Tem documento Em vigor 1935-11-18 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-11-18 - Decreto 26065 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

    Modifica o decreto n.º 24305, que regulamenta o comércio de exportação de melões

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