1935-11-14 - Decreto 26046 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1935-11-14 - Decreto-Lei 26047 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Postal Universal e respectivo regulamento, assinados no Cairo em 20 de Março de 1934, e bem assim vários Acordos complementares e regulamentos, assinados na mesma data.

1935-11-14 - Decreto 26048 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer, no decurso do ano económico corrente, nos meses de Setembro a Dezembro, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25870, que fixa a ajuda de custo a um adido de legação

1935-11-14 - Decreto 26049 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Regula o refôrço de verbas e o pagamento de despesas dependentes da cobrança de receitas que expressamente lhes correspondam

1935-11-14 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-11-14 - Portaria 8276 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa as características de vários vinhos regionais que se destinem à exportação