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  • Tem documento Em vigor 1935-10-14 - Decreto-Lei 25942 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia da Sé, da cidade do Porto (bairro oriental), a ceder à mess dos oficiais, que é dependência da Manutenção Militar, para ampliação das respectivas instalações, duas faixas de terreno.

  • Tem documento Em vigor 1935-10-14 - Decreto 25943 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas ao Gabinete do Ministro

  • Tem documento Em vigor 1935-10-14 - Portaria 8239 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972

  • Tem documento Em vigor 1935-10-14 - Decreto 25944 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Sevilha da importância relativa a encargos de conservação e aluguer do terreno do Pavilhão de Portugal em Sevilha nos anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1935-10-14 - Portaria 8240 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25807, que permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, e que bem assim permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições

  • Tem documento Em vigor 1935-10-14 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários

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