1935-01-25 - Portaria 7987 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1933-1934, em 0,08 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1935-01-25 - Portaria 7988 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Anula a portaria n.º 2225 do encarregado do govêrno geral do Estado da Índia, inserta no Boletim Oficial n.º 102, de 21 de Dezembro de 1934

1935-01-25 - Decreto 24970 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Regula as correições judiciais nas colónias

1935-01-25 - Portaria 7989 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Rejeita o diploma legislativo n.º 675 da colónia de Angola, publicado no Boletim Oficial n.º 47, de 24 de Novembro de 1934

1935-01-25 - Decreto 24971 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Torna extensivo aos alunos do Instituto Superior de Comércio do Porto o disposto no artigo 154.º e seus parágrafos do decreto n.º 20440, que aprova o regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras