1935-01-23 - Decreto 24963 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação vários objectos oferecidos ao tenente aviador Humberto da Cruz e ao mecânico que o acompanhou na sua recente viagem aérea a Timor

1935-01-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

1935-01-23 - Decreto 24964 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Estabelece que o adjunto da 1.ª Repartição do Quartel General das fôrças do exército da colónia de Macau seja um oficial subalterno do exército metropolitano de qualquer arma ou serviço, ou do extinto quadro privativo das fôrças coloniais, que cumulativamente exercerá o cargo de promotor de justiça junto do Tribunal Militar Territorial

1935-01-23 - Decreto 24965 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça diversas verbas inscritas no orçamento da Agência Geral das Colónias

1935-01-23 - Decreto 24966 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Promulga e publica o Regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Publica também o quadro do pessoal docente da Faculdade.