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  • Tem documento Em vigor 1935-01-21 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 24890, que modifica a organização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  • Tem documento Em vigor 1935-01-21 - Decreto 24957 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Altera as condições de agudeza visual a que devem satisfazer os candidatos a médicos e a farmacêuticos navais e regula a inspecção do pessoal destinado à especialização de mergulhador

  • Tem documento Em vigor 1935-01-21 - Portaria 7979 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

    Aprova a tabela de taxas a aplicar aos hidro-aviões que vão ao pôrto da Beira

  • Tem documento Em vigor 1935-01-21 - Portaria 7980 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

    Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24674, que regulariza a situação militar dos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação irregular perante as disposições legais que regulam a ausência do País de indivíduos em idade militar

  • Tem documento Em vigor 1935-01-21 - Portaria 7981 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

    Adia para 1 de Fevereiro e 31 de Maio as datas do comêço e do fim do período de defeso de fabrico de conservas de sardinha em azeite ou môlhos nas áreas dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Centro e de Setúbal

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