1934-09-07 - Portaria 7881 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola a rectificação ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 24442, inserta no Diário do Govêrno n.º 206, de 1 do corrente mês, que autoriza a referida colónia a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a elevação em 14550000$00 do crédito aberto ao abrigo dos decretos n.os 20789, 21737, 21908 e 23973 e o alargamento do prazo de amortização e deminuïção das taxas de juros respectivas

1934-09-07 - Decreto-Lei 24472 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa as normas para o provimento dos cargos de direcção das Escolas de Belas Artes.

1934-09-07 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Acôrdo adicional à Convenção de Comércio e de Navegação e ao Protocolo adicional assinados em Lisboa em 13 de Novembro de 1931