Resultados para o dia 1934-08-31
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Providencia sôbre a conclusão das obras de construção do Bairro das Casas Económicas do Alfeite.
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Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santarém, Asilo de Órfãos e Inválidos e Hospital de Jesus Cristo
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Declara obrigatória a conversão dos títulos do fundo interno consolidado de 3 por cento, autorizada pelo decreto-lei n.º 23865
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1934-08-31 - Decreto-Lei 24448 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Regula a existência de armas e munições a bordo dos navios mercantes e de pesca.
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1934-08-31 - Decreto-Lei 24449 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Confere às diplomadas com o curso de preceptoras que se ministrou no Instituto Feminino de Educação e Trabalho o direito a serem admitidas aos Exames de Estado para o magistério primário elementar.
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1934-08-31 - Decreto-Lei 24450 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção
Inscreve no quadro auxiliar do distrito escolar de Bragança a vigilante das escolas infantis, extintas pelo Decreto-lei n.º 24246, de 28 de Julho de 1934.