1934-07-04 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério do ano económico de 1933-1934

1934-07-04 - Decreto-Lei 24133 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a aprovar a celebração de um novo contrato entre a comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite e a firma Grun & Bilfinger A. G., de Mannheim, em substituição do anterior, e seus avenants, para liquidação de trabalhos feitos e não pagos, conclusão das obras e apetrechamento do plano inclinado e das carreiras do novo Arsenal do Alfeite.

1934-07-04 - Decreto-Lei 24134 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Determina que, sob proposta do director de obras públicas do distrito da Horta, possa ser substituído o agente técnico de 2.ª ou 3.ª classe pertencente ao quadro respectivo de engenharia electrotécnica por um agente de engenharia civil de igual classe.

1934-07-04 - Decreto-Lei 24135 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que todo o material de dragagens que se encontra disperso na posse da Administração dos Portos do Douro e Leixões, Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Tavira e Junta do Rio Mondego seja transferido para a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.

1934-07-04 - Decreto-Lei 24136 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Reorganiza o quadro privativo da Delegação do Governo nos Caminhos de Ferro do Estado.

1934-07-04 - Decreto-Lei 24137 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta o quadro do pessoal administrativo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.

1934-07-04 - Decreto-Lei 24138 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro próximo o prazo em que pode ser levantado o empréstimo celebrado entre a Administração dos portos Douro-Leixões e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para pagamento das expropriações a realizar para a construção da doca nº 1, em Leixões.

1934-07-04 - Decreto-Lei 24139 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica o quadro do pessoal técnico da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como o quadro do pessoal do Laboratório de Estudo e Ensaio de Materiais de Construção.

1934-07-04 - Portaria 7854 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a portaria n.º 7826, que determina que fiquem suspensos, até à conveniente revisão, os estatutos da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, na parte respeitante a assembleas gerais e a eleições de corpos gerentes