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  • Tem documento Em vigor 1934-07-11 - Portaria 7855 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Portalegre

  • Tem documento Em vigor 1934-07-11 - Decreto 24163 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento erecta na Igreja de Santiago, de Estremoz

  • Tem documento Em vigor 1934-07-11 - Decreto 24164 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento de Santa Maria, de Estremoz

  • Tem documento Em vigor 1934-07-11 - Decreto-Lei 24165 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto nº 16105, de 3 de Novembro de 1928, relativamente a viagens de instrução dos aspirantes.

  • Tem documento Em vigor 1934-07-11 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação à declaração de transferência de verba inserta no Diário do Govêrno n.º 155, de 4 do corrente mês

  • Tem documento Em vigor 1934-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Hungria assinado, em 30 de Maio de 1934, uma nova declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

  • Tem documento Em vigor 1934-07-11 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23739

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