1934-06-09 - Portaria 7837 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição

Determina que na comarca de Lisboa as repartições onde são feitos os protestos de letras e títulos semelhantes estejam encerradas para êste efeito no dia 13 de Junho de 1934, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia realizar-se no imediato

1934-06-09 - Decreto-Lei 23986 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Promulga diversas disposições acerca de sociedades de seguros.

1934-06-09 - Decreto 23987 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a tabela I de rações das praças da armada abonadas na caldeira, aprovada pelo decreto n.º 20101, com alteração do decreto n.º 23490

1934-06-09 - Decreto 23988 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Actualiza o regulamento da construção dos navios de passageiros, aprovado pelo decreto n.º 15504