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  • Tem documento Em vigor 1934-06-26 - Decreto 24066 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Velhinhos Maria e Oliveira, de Alcobaça,

  • Tem documento Em vigor 1934-06-26 - Decreto 24067 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

  • Tem documento Em vigor 1934-06-26 - Decreto-Lei 24068 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério do Interior para o ano económico de 1933-1934 consignada a despesas reservadas de publicidade e propaganda.

  • Tem documento Em vigor 1934-06-26 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1934-06-26 - Decreto-Lei 24069 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1933-1934.

  • Tem documento Em vigor 1934-06-26 - Nota - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Nota das taxas, fixadas por despacho ministerial, a pagar pelos sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos sôbre as quantidades exportadas de vinhos aguardentados e para fabrico de aperitivos

  • Tem documento Em vigor 1934-06-26 - Decreto-Lei 24070 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento da cota de Portugal para o funcionamento do Office International du Vin, respeitante ao ano de 1933.

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