1934-06-23 - Portaria 7845 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite que as câmaras municipais paguem de 1 a 5 de Julho as importâncias liquidadas e não pagas até 30 de Junho anterior

1934-06-23 - Decreto-Lei 24055 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22789, 30 de Junho de 1933, a verba destinada a rações de forragens para os solípedes da Guarda Nacional Republicana (GNR).

1934-06-23 - Decreto-Lei 24056 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22789, de 30 de Junho de 1933, diversas verbas consignadas a despesas do Conselho de Administração de Jogos.

1934-06-23 - Decreto 24057 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-06-23 - Decreto-Lei 24058 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula as transacções dos lotes de terrenos pertencentes à Sociedade Estoril-Plage.

1934-06-23 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1934-06-23 - Decreto-Lei 24059 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, as dotações do orçamento do Ministério da Marinha do ano económico de 1933-1934 consignadas a obras na Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações e suas dependências e para instalações eléctricas e correspondentes trabalhos, etc.

1934-06-23 - Decreto-Lei 24060 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-23 - Decreto-Lei 24061 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações e o Ministério das Colónias a celebrar acordos com as companhias de cabos submarinos Western Union Telegraph, Deutsche Atlantische Telegraphen Gesellschaft e Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para modificação dos contratos actualmente existentes entre o Governo e essas companhias.