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  • Tem documento Em vigor 1934-05-11 - Decreto-Lei 23837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito a fim de se entregar à Junta do Crédito Público a importância correspondente ao reembôlso de títulos da dívida interna consolidada de 6 1/2 por cento, ouro, de 1923.

  • Tem documento Em vigor 1934-05-11 - Decreto-Lei 23838 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de salários, em conta do orçamento do Ministério das Finanças do ano económico de 1930-1931, aos membros das comissões permanentes de avaliação do distrito da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1934-05-11 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1934-05-11 - Decreto 23839 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

    Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Vale de Cambra a António de Almeida Pinho para distribuïção de energia eléctrica para iluminação e fôrça motriz na área do concelho de Vale de Cambra

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