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  • Tem documento Em vigor 1934-04-19 - Decreto 23771 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tabosa do Carregal, concelho de Sernancelhe

  • Tem documento Em vigor 1934-04-19 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Carta de Confirmação e Ratificação do Acordo relativo ao ópio de fumar no Extremo Oriente

  • Tem documento Em vigor 1934-04-19 - Portaria 7812 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Estudos Económicos

    Concede a isenção total de direitos aduaneiros e quaisquer taxas ou impostos às cantarias, altos relevos e grupos escultóricos destinados aos monumentos Padrão de Loanda e Padrão de Lourenço Marques, que vão ser construídos naquelas cidades pela Comissão dos Padrões da Grande Guerra

  • Tem documento Em vigor 1934-04-19 - Decreto 23772 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

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