1934-04-11 - Portaria 7806 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara nula e sem efeito a portaria n.º 7764, em virtude da qual se considerava nula e sem efeito a portaria publicada por extracto no Diário do Govêrno n.º 102, de 5 de Maio de 1930, que mandava entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arões, concelho de Fafe, a parte da residência paroquial da mesma freguesia não aplicada às escolas de ensino primário

1934-04-11 - Decreto-Lei 23758 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a Junta de Educação Nacional estabeleça duas bolsas, pelo menos, destinadas aos alunos mais distintos do último ano dos cursos das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Porto e ainda uma aos conservadores adjuntos e tirocinantes do Museu Nacional de Arte Antiga. Altera o Decreto-Lei nº 22789, de 30 de Junho de 1933.

1934-04-11 - Decreto 23759 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias verbas descritas no orçamento para pagamento de rações de forragens para solípedes

1934-04-11 - Portaria 7807 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Actualiza as disposições regulamentares relativas às dimensões dos bilhetes postais, adaptando-as às estabelecidas na Convenção Postal Internacional

1934-04-11 - Decreto-Lei 23760 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro da Instrução Pública a aprovar os estatutos da Associação Guias de Portugal, que ficará integrada na Organização Escutista de Portugal.