1934-04-10 - Decreto 23751 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada para transportes do serviço do tráfego das alfândegas

1934-04-10 - Decreto-Lei 23752 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Torna extensivo aos alferes de artilharia de campanha que terminaram o respectivo curso no ano lectivo de 1928-1929 o disposto no artigo 1.º (promoção a tenentes) do decreto-lei n.º 23318

1934-04-10 - Decreto-Lei 23753 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Fixa as ajudas de custo diárias que competem aos sargentos e outras praças do exército em missões ou comissões de serviço ou de estudo no estrangeiro

1934-04-10 - Decreto-Lei 23754 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério da Guerra a elaborar os contratos necessários para a execução da obra de construção de um armazém destinado a depósito de drogas da Farmácia Central do Exército, fixando os respectivos encargos.

1934-04-10 - Decreto-Lei 23755 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério da Guerra para o corrente ano económico e manda abonar pela verba destinada a vencimentos dos oficiais mutilados e inválidos da guerra os vencimentos dos capelães a que respeita o Decreto-Lei n.º 23485, de 22 de Janeiro de 1934 (relativo a capelães militares equiparados, que prestaram serviço de assistência religiosa junto das tropas portuguesas em operações contra os alemães durante a Grande Guerra em África).

1934-04-10 - Decreto-Lei 23756 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera o Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 16105, de 3 de Novembro de 1928, relativamente ao tirocínio dos aspirantes de 1.ª classe a engenheiros maquinistas navais.

1934-04-10 - Decreto-Lei 23757 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da importância de 1.100$00 para completar o pagamento da cota do ano de 1932 ao Instituto Internacional de Agricultura de Roma, alterando para o efeito uma rubrica do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério da Agricultura.