1934-03-27 - Portaria 7794 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde são feitos os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 31 de Março de 1934, devendo a apresentação de letras que terminava nesse dia efectuar-se no dia 2 de Abril do mesmo ano

1934-03-27 - Decreto 23706 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Define as atribuïções e competência da comissão administrativa das obras de construção dos Hospitais Escolares de Lisboa e Pôrto

1934-03-27 - Decreto-Lei 23707 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a contrair um empréstimo, em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 2900000$00, para execução das obras de abastecimento de águas a essa vila e às povoações do Lavradio e Palhais, incluindo o fornecimento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no Barreiro e aos barcos acostados no porto da mesma vila.

1934-03-27 - Decreto-Lei 23708 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reforça várias verbas do orçamento do ano económico de 1933-1934 da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

1934-03-27 - Decreto-Lei 23709 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Viação

Autoriza a Direcção dos Serviços de Viação a arrendar um prédio em Lisboa para sua instalação e da comissão administrativa do Conselho Superior de Viação, da secção técnica da Circunscrição Sul e do corpo especial de polícia de trânsito.

1934-03-27 - Decreto-Lei 23710 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Agricultura, para o ano económico de 1933-1934, e altera o orçamento do Ministério das Finanças do mesmo ano económico.

1934-03-27 - Decreto-Lei 23711 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Altera o Decreto n.º 22079, de 24 de Novembro de 1932 (composição do Conselho Superior da Instrução Pública), no referente à representação do Ministério das Colónias.