1934-03-22 - Decreto-Lei 23688 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, por conta de verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério do Interior, às Companhias Reünidas Gás e Electricidade a importância respeitante a energia eléctrica consumida no Ministério no ano económico de 1931-1932.

1934-03-22 - Decreto-Lei 23689 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental do ano económico de 1933-1934 do Ministério do Interior consignada a despesas de conservação de prédios urbanos na posse da Guarda Nacional Republicana.

1934-03-22 - Decreto-Lei 23690 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca de Oliveira de Azeméis a aceitar e assinar o respectivo termo de troca de terrenos proposta por António Dias da Costa e mulher, proprietários, da freguesia da Gandra, concelho de Oliveira de Azeméis.

1934-03-22 - Decreto-Lei 23691 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que os fundos de reserva da Caixa Nacional de Crédito sejam constituídos em títulos da dívida pública portuguesa ou em títulos ouro estrangeiros de primeira ordem.

1934-03-22 - Decreto-Lei 23692 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os encargos da construção de um cemitério português em Richebourg-l'Avoué sejam pagos em três prestações, a primeira, relativa ao corrente ano económico, até 14 de Agosto de 1934 e as duas restantes até 14 de Agosto de 1935. Determina a inscrição da verba de 255.088$ no orçamento para o ano económico de 1934-1935 do Ministério da Guerra.

1934-03-22 - Decreto 23693 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com os vencimentos do pessoal da Direcção Geral do Ensino Secundário