1934-03-20 - Decreto 23682 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça o terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova, sito no Rossio da vila de Alcobaça, para aí ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos

1934-03-20 - Decreto-Lei 23683 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona no actual orçamento do ano económico de 1933-1934 do Ministério das Finanças a importância destinada à compra do prédio denominado Quinta dos Sete Montes, anexo ao Convento de Cristo, na cidade de Tomar.

1934-03-20 - Decreto 23684 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera imóvel de interêsse público o Castelo do Queijo, fortaleza construída no século XVII para defesa da costa e situada à beira-mar, nos arredores da cidade do Pôrto, entre a Foz do Douro e Matozinhos

1934-03-20 - Decreto 23685 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Cria na cidade da Covilhã um liceu municipal, de freqüência mixta, que deverá funcionar a partir do ano lectivo de 1934-1935

1934-03-20 - Decreto 23686 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento, para refôrço da dotação consignada a mobiliário da Escola de Belas Artes de Lisboa