1934-02-17 - Decreto-Lei 23571 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder a D. Emília Vila Boim Jacob um terreno que possue na Avenida Gago Coutinho-Sacadura Cabral, para construção de um asilo de velhos.

1934-02-17 - Decreto-Lei 23572 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos do orçamento do Ministério do Interior para o ano económico de 1933-1934, da importância em dívida à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, respeitante a serviços extraordinários prestados pelo pessoal telégrafo-postal no ano económico de 1931-1932.

1934-02-17 - Portaria 7775 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Aprova o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1934-02-17 - Decreto-Lei 23573 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Fixa o limite máximo do saldo do empréstimo concedido à Comissão Reguladora do Comércio de Trigo, para efeitos da prorrogação prevista no § único do art. 1º do Decreto-Lei nº 23411, de 27 de Dezembro de 1933.

1934-02-17 - Decreto-Lei 23574 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve a verba de 2.252$ no orçamento do ano económico de 1933-1934 do Ministério da Instrução Pública, destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Biblioteca Nacional.