1934-12-05 - Decreto-Lei 24732 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula como se deve fixar o pessoal de assistência que tem de embarcar em navios estrangeiros que transportem emigrantes.

1934-12-05 - Decreto 24733 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Louriçal

1934-12-05 - Portaria 7943 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda organizar uma esquadrilha constituída pelos contra-torpedeiros Lima, Vouga e Tâmega e torpedeiros Ave, Sado e Mondego, e pelo contra-torpedeiro Dão, logo que seja entregue ao Govêrno

1934-12-05 - Decreto-Lei 24734 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o Decreto-Lei nº 23728 de 31 de Março de 1934, que fixa as gratificações a atribuir aos membros das comissões executivas das juntas autónomas dos portos.

1934-12-05 - Decreto 24735 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Obriga os vinicultores da área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestarem a sua produção vinícola da última colheita até 8 de Dezembro corrente

1934-12-05 - Decreto 24736 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Estabelece o período de 1 de Agosto a 15 de Outubro para entrega do manifesto da produção de alfarroba, amêndoa, figo sêco, noz e avelã e o período de 1 de Outubro a 15 de Dezembro para o manifesto da castanha