1934-12-27 - Decreto 24814 - Presidência do Conselho - Secretaria Geral

Autoriza o Reformatório da Guarda a expropriar, por utilidade pública urgente, a parte de um terreno estritamente necessária ao melhoramento de águas que pretende levar a efeito

1934-12-27 - Decreto 24815 - Presidência do Conselho - Secretaria Geral

Autoriza a Junta do Empréstimo para o Ensino Secundário a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno situado nas traseiras do Liceu de Rodrigues de Freitas, na cidade do Pôrto, para construção dos campos de jogos e gimnástica do referido Liceu

1934-12-27 - Decreto-Lei 24816 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação um estandarte de sêda, bordado a ouro, oferecido à escola primária de Ervedosa do Douro.

1934-12-27 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento

1934-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

1934-12-27 - Decreto 24817 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova o regulamento da matrícula nas escolas oficiais do magistério primário