1934-12-24 - Decreto 24808 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova da Cerveira

1934-12-24 - Decreto-Lei 24809 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o custo de três máquinas de escrever Remington, já adquiridas e não pagas em tempo competente por dúvidas suscitadas ao ultimar os respectivos processos.

1934-12-24 - Portaria 7954 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria o pôsto fiscal da Caseta de Mondim, que se denominará Pôsto Fiscal da Caseta de Mondim e ficará fazendo parte da secção fiscal de Miranda, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1934-12-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Colômbia ratificado a Convenção Internacional para a repressão da circulação e tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

1934-12-24 - Decreto-Lei 24810 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das ajudas de custo, relativas ao mês de Junho último, de dois professores da Universidade de Lisboa nomeados para fazerem parte, como vogais, do júri do concurso para professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.