1934-12-20 - Decreto-Lei 24796 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as dotações orçamentais consignadas a aquisição de material radiotelegráfico para os postos costeiros e navios da armada, etc., e conservação de aparelhos da oficina dos serviços radiotelegráficos e aparelhos de T. S. F. dos postos costeiros e navios da armada.

1934-12-20 - Decreto-Lei 24797 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção a uma rubrica orçamental, que fica tendo o seguinte teor: «Uma camioneta de carga e uma furgoneta»

1934-12-20 - Decreto-Lei 24798 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada de reparação do dique da Senhora das Dores, perto da Chamusca.

1934-12-20 - Decreto 24799 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a aplicar ao pagamento das gratificações aos professores interinos do liceu necessários para o desdobramento das turmas das duas primeiras classes a verba inscrita no orçamento vigente para pagamento dos vencimentos de dois professores efectivos

1934-12-20 - Decreto 24800 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Substitue o decreto n.º 24744 (determina que antes de publicado no respectivo Boletim Oficial, com a nota de visado, não se execute nem produza efeito qualquer diploma ou despacho sujeito ao visto do Tribunal Administrativo da colónia)

1934-12-20 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja eliminado o artigo «Fitas para máquinas de escrever»