1934-12-19 - Decreto-Lei 24788 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento as verbas para ocorrer ao pagamento das despesas a efectuar com os sentenciados que vão ser internados no Forte de Caxias.

1934-12-19 - Decreto-Lei 24789 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a verba para aquisição de um cofre destinado a guardar valores existentes na secretaria da polícia de investigação criminal de Braga.

1934-12-19 - Decreto-Lei 24790 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de cofres à prova de fogo para as tesourarias da Fazenda Pública.

1934-12-19 - Decreto-Lei 24791 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação para despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazerem as importâncias que diversos conselhos administrativos têm a receber em virtude da liquidação de contas do ano económico de 1933-1934.

1934-12-19 - Decreto-Lei 24792 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta os quadros dos primeiros sargentos e segundos sargentos enfermeiros da armada, estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto n.º 18359, de 30 de Abril de 1930.

1934-12-19 - Decreto-Lei 24793 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a dotação para aquisição de máquinas, ferramentas, aparelhos e utensílios para obras hidráulicas.

1934-12-19 - Decreto-Lei 24794 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a importância concedida, como empréstimo gratuito, à colónia de Angola para atenuar os efeitos da devastação produzida pelos acrídios em 1934.

1934-12-19 - Decreto-Lei 24795 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Regula a inscrição e admissão a exames liceais de alunos externos e define os direitos dos alunos que estão estudando certas classes sem se haverem submetido à inscrição sucessiva e regular nas classes anteriores.