1934-12-11 - Decreto 24766 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Doutor João Pinto da Costa Leite Sub-Secretário de Estado das Finanças

1934-12-11 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 24655 (introduz várias alterações no decreto n.º 8027, que substitue os estatutos da Associação Fraternidade Militar, aprovados pelo decreto n.º 3633)

1934-12-11 - Decreto 24767 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto que cedeu provisòriamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o primeiro andar da casa que foi moradia do pároco da freguesia de Santos-o-Velho, no 4.º bairro de Lisboa, para nêle se instalar a escola elementar dos correios e telégrafos

1934-12-11 - Decreto-Lei 24768 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Câmara Municipal de Marco de Canaveses a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 300000$00, para execução das obras necessárias ao abastecimento de águas da vila de Marco de Canaveses.

1934-12-11 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério