1934-11-09 - Decreto 24638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Inclue duas rubricas na tabela oficial das taras (cal colorada em tambores de ferro e cloreto de cálcio em tambores de ferro) e substitue duas rubricas do índice remissivo da pauta de importação (atum fresco importado nos meses de Fevereiro e Agosto e tampas de vidro ou de quaisquer outras matérias, acompanhando os respectivos frascos)

1934-11-09 - Portaria 7920 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina as disposições a observar nas colónias para execução do decreto n.º 24631, relativo à eleição da primeira Assemblea Nacional

1934-11-09 - Decreto 24639 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Transfere uma verba dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias para refôrço da dotação destinada a propaganda colonial

1934-11-09 - Portaria 7921 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1934-11-09 - Decreto-Lei 24640 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Cria um curso de serralheiro mecânico na Escola Industrial e Comercial de António Augusto de Aguiar, do Funchal.