1934-10-20 - Decreto 24579 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a distribuïção do imposto de consumo sôbre vinhos de pasto, vinhos licorosos, vinhos espumosos, alcoóis, aguardentes, conhaques, cerveja e vinagres, permitido à Câmara Municipal de Setúbal

1934-10-20 - Decreto-Lei 24580 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta do imposto do sêlo as guias para depósito das prestações relativas a casas económicas.

1934-10-20 - Decreto 24581 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Promulga o regulamento da produção e comércio de exportação de ananases da Ilha de S. Miguel (Açôres)